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Justiça condena Alexandre Frota a pagar indenização a Otávio Fakhoury

bit.ly/3cmfI4S | Se um parlamentar extrapola o direito de expressão e ofende alguém pessoalmente, ele não tem direito à imunidade parlamentar. De acordo com esse entendimento, a justiça de São Paulo condenou o deputado Alexandre Frota a pagar multa de R$ 15 mil ao empresário Otávio Fakhoury, por danos morais.No processo consta que o deputado havia postado em suas redes sociais a frase: "Esperando
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Acusada de estelionato e outras fraudes, falsa professora de Direito da Bahia é presa em Santa Catarina

bit.ly/3rtTyBX | A falsa professora de Direito Cátia Regina Raulino, investigada por plagiar trabalhos de alunas, estelionato e exercício ilegal da advocacia em Salvador, foi presa em Balneário Camboriú (SC), na quarta-feira (24). Ela está custodiada na sede da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), em Florianópolis, e aguarda transferência para a capital baiana.Segundo a
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Ignorando STF, Fischer mantém tramitando ação contra Lula que já foi anulada

bit.ly/3fi64lM | O ministro Felix Fischer, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, manteve a tramitação de um processo contra o ex-presidente Lula que corre na Corte, ignorando que a ação foi integralmente anulada por Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.No último dia 8, Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha o ex-juiz Sergio Moro como titular, é incompetente
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TJ aumenta indenização por invasão de privacidade em condomínio

bit.ly/3ch0kXv | A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou recurso do autor e determinou a majoração da indenização a ser paga por condomínio, localizado no Cruzeiro, a um morador que teve sua privacidade invadida com a instalação de câmera de segurança em frente à entrada do seu apartamento.O condômino recorreu da decisão de 1ª instância, sob alegação de que, além de ferir sua
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Juíza do Trabalho é alvo de processo disciplinar por má conduta em audiência

bit.ly/39fW1K5 | O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu instaurar processo disciplinar para apurar a conduta da juíza Magda Eliete Fernandes, da 3ª Vara do Trabalho de São José (SC), que presidia uma audiência em outubro de 2019.Na ocasião, a magistrada teria se negado a consignar ocorrências em ata, se exaltou com os presentes e deixou a sala em meio a audiência
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Quem paga as dívidas do falecido?

bit.ly/2PaPlGh | Muitas pessoas têm dúvida sobre este assunto, afinal quando uma pessoa da família morre que herda as dívidas?No conteúdo de hoje vamos esclarecer sobre este assunto. Continue conosco e confira. Dívidas da pessoa falecidaSe uma pessoa falecer e deixar dívidas como empréstimos, cartões de crédito, neste caso os parentes são obrigados a pagar as dívidas? Se a pessoa que faleceu
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TRT do Rio julga juíza acusada de dispensar perita com xingamentos: 'igual a c...'

bit.ly/3d3AipX | O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1) julga nesta quinta-feira a juíza Adriana Maria dos Remédios, que responde a um processo disciplinar sob a acusação de dispensar uma auxiliar com xingamentos no WhatsApp.O processo foi aberto em 2019, após a perita Marisa Silva acionar a Corregedoria do tribunal contra a magistrada Adriana Maria dos Remédios.Segundo o
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Qual a diferença entre Legado e Herança?

bit.ly/2P5MLS0 | HERANÇA e LEGADO são termos próprios afetos ao Direito da Sucessão que é o intrigante e complexo ramo do direito que cuida, dentre outros, da transmissão do acervo hereditário deixado pelo DE CUJUS (“de cujus sucessione agitur” – ou, “de quem trata a sucessão”).Em sede de sucessão, temos a Sucessão Legítima e a Sucessão Testamentária – esta última baseada em um TESTAMENTO que é
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Fator Previdenciário na Aposentadoria de Professor: Entendimento Definitivo

bit.ly/3tUpjpG | Entenda quais as atualizações relativas à incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor (Temas 960 e 1.091 do STF, Tema 1.011 do STJ e Tema 149 da TNU).IntroduçãoCompreendo que o fator previdenciário é um assunto que causa pavor em muitos advogados por diversos motivos, seja pela dificuldade em elaborar os cálculos ou em razão da complexa legislação.A Reforma
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Juiz Marcelo Bretas se declara suspeito para julgar ação sobre desvios no governo Witzel

bit.ly/3cnjkUt | O juiz Marcelo Bretas alegou ter "relação pessoal com uma das partes" -- sem citar nomes -- e se declarou suspeito para julgar a ação da Operação Placebo, que apura supostos desvios no governo de Wilson Witzel."Todavia, por razões de foro íntimo, considerando minha relação pessoal com uma das partes até o ano de 2019, declaro-me suspeito para atuar neste feito e no correlato (...
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Doenças que dão direito à CNH Especial

bit.ly/3rj7oqL | Atualmente o Brasil possui muitos deficientes físicos, mas muitos deles não sabem que dependendo da doença que ele possua lhe dá o direito descontos em aquisição de veículos adaptados chamados veículos PCD.Mas antes disso a pessoa precisa saber se ela se encaixa em alguma das doenças que permitem tal recurso.Para isso iremos falar sobre as principais doenças (CIDs) que dão
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Endividado também tem direitos; saiba o que empresas de cobrança não podem fazer

bit.ly/2NQNs0Q | Ter dívidas para pagar pode ser bastante estressante. E os métodos de cobrança usados por algumas empresas e instituições financeiras, diversas vezes abusivo, pode tornar essa situação ainda pior.Por maior que seja a dívida, o endividado tem direitos que devem ser respeitados. Pensando nisso, o CNN Brasil Business conversou com especialistas do Instituto de Defesa do Consumidor (
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Estado do RJ estipula multa de até R$ 37 mil para fura-filas da vacina

bit.ly/2PaMBbX | As multas para quem furar a fila da vacina contra a Covid-19 no estado do Rio de Janeiro serão de R$ 3,7 mil a R$ 37 mil. Os valores estão em um decreto publicado pelo governador em exercício Cláudio Castro (PSC) nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial do Estado.O Plano Nacional de Imunização (PNI) estabelece a vacinação de grupos prioritários, definidos com base no risco para
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STF declara inconstitucional foro privilegiado a delegado-geral de polícia

bit.ly/2QEqds1 | A concessão de foro por prerrogativa de função nos estados deve ter simetria com a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais trechos das Constituições dos estados de São Paulo e Pará que concediam foro privilegiado no Tribunal de Justiça estadual ao delegado-Geral da Polícia Civil em casos de infrações penais
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Projeto assegura representação processual a crianças acolhidas em instituições

bit.ly/3vWQXEd | O Projeto de Lei 5619/20 assegura a representação processual de crianças e adolescentes, em nome próprio, em todas as ações judiciais que determinam seu acolhimento em instituições ou em famílias acolhedoras. O texto também assegura ao representante processual o acesso a todas as demandas envolvendo o direito do menor, podendo representá-los perante qualquer juízo ou tribunal e
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Distrital propõe lei que veta tatuagem e piercing em animais. Entenda

bit.ly/2P02hPs | Tatuar ou colocar piercing em animais vai virar crime no Distrito Federal. A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em 1º turno, Projeto de Lei (PL) para proibir a prática em Brasília.Segundo o Projeto de Lei 1.372, de 2020, proposto pelo deputado distrital Daniel Donizet (PL), quem tatuar ou colocar piercings em animais estará praticando maus-tratos. Por isso, poderá ser penalizado
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Indenização por abandono afetivo exige fatos além de mero dissabor, diz TJ-SP

bit.ly/3d4pbgy | A possibilidade de indenização por danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (artigo 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro.Com base
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Após derrota no STF em caso de Lula, Moro diz ter absoluta tranquilidade sobre suas decisões

bit.ly/3vW8Djf | Em nota divulgada nesta quarta-feira (24), o ex-juiz Sergio Moro afirmou que tem "absoluta tranquilidade" sobre as decisões que tomou no âmbito da Lava Jato."Tenho absoluta tranquilidade em relação aos acertos das minhas decisões, todas fundamentadas, nos processos judiciais, inclusive quanto aqueles que tinham como acusado o ex-presidente", afirmou Moro.Nesta terça-feira (23), a
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